Em Espanha, um caso insólito e grave abala o setor agrícola, alertando para a importância da propriedade industrial no campo. Um agricultor da província de Lleida está a ser alvo de uma investigação por alegadamente cultivar, possuir e comercializar uma variedade protegida de fruta sem a devida autorização e sem efetuar o pagamento dos cânones (royalties) ao detentor dos direitos. Esta situação é enquadrada pelas autoridades como um crime contra a propriedade industrial, um delito que acarreta sérias consequências legais e financeiras. A variedade em questão é a Nectadiva, cujos direitos de obtentor pertencem a uma empresa francesa especializada no setor. A reprodução e exploração comercial desta variedade vegetal protegida exigem, por lei, uma autorização expressa e o pagamento associado, sublinhando a rigorosa regulamentação que visa proteger a inovação na agricultura.
O enquadramento legal da proteção de variedades vegetais
A inovação na agricultura, particularmente no que respeita à criação de novas variedades de plantas, é um motor crucial para o desenvolvimento do setor. Contudo, este esforço de investigação e desenvolvimento exige uma proteção legal robusta que incentive o investimento e recompense os criadores. É aqui que entram os direitos de obtentor, um regime específico que salvaguarda estas criações.
O que são os direitos de obtentor?
Os direitos de obtentor de variedades vegetais constituem um mecanismo legal concebido para proteger os criadores de novas variedades de plantas. Este regime concede ao titular dos direitos um controlo exclusivo sobre a produção e a comercialização do material de reprodução da variedade protegida durante um determinado período, que varia consoante a espécie (normalmente entre 25 a 30 anos). Este controlo abrange, por exemplo, plantas inteiras, enxertos, sementes e outros materiais utilizados para a multiplicação da variedade.
A principal finalidade deste sistema é estimular a inovação e o investimento na pesquisa agrícola. Ao garantir que os obtentores podem recuperar os seus custos e obter lucros da sua inovação, incentiva-se a criação de variedades mais resistentes, produtivas ou com características melhoradas, beneficiando toda a cadeia de valor agrícola. Para que terceiros possam explorar comercialmente uma variedade protegida, é geralmente exigido o pagamento de royalties (cânones), que representam uma compensação pelo uso da propriedade intelectual do obtentor. Sem esta autorização e o respetivo pagamento, qualquer reprodução ou exploração comercial é considerada uma infração.
A variedade Nectadiva e a sua proteção
No cerne da investigação em Lleida está a variedade de fruta Nectadiva, que se encontra sob o regime de proteção de variedades vegetais. Os direitos de obtentor desta variedade são detidos por uma empresa francesa com um papel relevante no setor. A Nectadiva, como muitas outras variedades modernas de fruta, foi desenvolvida através de um processo de seleção e melhoramento genético que envolveu tempo, recursos e expertise significativa.
A proteção concedida a variedades como a Nectadiva significa que qualquer agricultor ou entidade que deseje reproduzi-la (por exemplo, através de enxertia ou cultivo de sementes) ou explorá-la comercialmente (vendendo as plantas ou os frutos resultantes) deve, obrigatoriamente, obter uma licença do titular dos direitos e cumprir as condições estabelecidas, que invariavelmente incluem o pagamento dos respetivos cânones. Este requisito assegura que a empresa obtentora é devidamente compensada pelo seu trabalho de desenvolvimento e pela inovação que trouxe ao mercado, permitindo-lhe continuar a investir em futuras pesquisas. A violação destas regras não é apenas uma questão de incumprimento contratual, mas configura um crime contra a propriedade industrial, com todas as implicações legais daí decorrentes.
O caso de Lleida: uma investigação aprofundada
A investigação em Lleida ilustra de forma clara as sérias consequências que a violação dos direitos de obtentor pode acarretar para os agricultores. A ação das autoridades espanholas neste caso sublinha o compromisso em proteger a propriedade intelectual no setor agrícola.
A deteção e os métodos de reprodução ilícita
As autoridades espanholas desencadearam a investigação que culminou na identificação da exploração agrícola em Lleida. Após a recolha de amostras e a verificação de coincidências genéticas, foi detetada a presença da variedade Nectadiva em aproximadamente 5.000 árvores, distribuídas por três parcelas distintas. A vasta extensão do cultivo não autorizado aponta para uma exploração comercial significativa, o que agravou a situação do agricultor.
De acordo com a informação recolhida durante a investigação, o agricultor terá reproduzido e acondicionado a variedade de fruta utilizando técnicas como a enxertia e a inoculação. Estas são práticas comuns e legítimas na fruticultura para a propagação de árvores. No entanto, quando aplicadas a variedades protegidas sem o consentimento e a licença do titular dos direitos, transformam-se em atos ilícitos que violam a propriedade industrial. O conhecimento e a aplicação destas técnicas sem o devido licenciamento demonstram uma clara infração às normas estabelecidas para a proteção de variedades vegetais. As investigações terão sido iniciadas em fevereiro de 2025 e culminaram na identificação das parcelas e na intervenção policial, num processo que segue agora os trâmites normais e em que a responsabilidade só fica definida em tribunal.
Implicações criminais e económicas em Espanha
As consequências de explorar uma variedade vegetal protegida sem autorização são severas em Espanha. A produção, reprodução, acondicionamento, venda ou posse de material de reprodução de uma variedade vegetal protegida, sem o consentimento do titular, pode ser enquadrada no artigo 274.º, n.º 4 do Código Penal espanhol. Este artigo prevê penas de prisão que podem variar de um a três anos, uma sanção penal significativa que reflete a seriedade do crime.
Para além da vertente penal, o agricultor poderá enfrentar uma multa avultada, que, em casos como este, pode ascender aos 288.000 euros. Esta penalização financeira visa compensar os prejuízos causados ao detentor dos direitos e atuar como um dissuasor contra futuras infrações. Paralelamente às sanções criminais, estes processos podem ter um impacto económico substancial através de responsabilidade civil. O titular dos direitos pode exigir uma indemnização por perdas e danos resultantes da exploração não autorizada, bem como a apreensão de todo o material vegetal e dos produtos (frutos) associados à variedade protegida. As perdas financeiras resultantes da comercialização ilícita e os custos legais de defesa podem levar a um sério impacto na sustentabilidade da exploração agrícola. A responsabilidade final do agricultor será determinada pelas instâncias judiciais.
O panorama em Portugal: Lições do caso espanhol
O caso de Lleida serve como um importante precedente e um aviso claro para o setor agrícola em toda a Europa, incluindo Portugal. A legislação europeia e nacional protege vigorosamente os direitos de obtentor de variedades vegetais, e as violações têm consequências comparáveis em diversos estados-membros.
Consequências legais para a exploração não autorizada
Em Portugal, a exploração de variedades vegetais protegidas, quer por um direito de obtentor nacional (concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI) quer por um direito comunitário (concedido pelo Serviço Comunitário de Variedades Vegetais – CPVO), sem a devida autorização do titular, pode levar a um conjunto de consequências legais igualmente graves.
O titular dos direitos pode e irá intervir para travar imediatamente a utilização não autorizada, podendo recorrer a medidas cautelares para impedir a continuação da exploração ilícita. Adicionalmente, o obtentor tem o direito de exigir compensações financeiras pelos prejuízos sofridos, que podem incluir o valor dos cânones que deveriam ter sido pagos, lucros cessantes e outras perdas decorrentes da violação. Para além das ações civis e das compensações, existem sanções previstas no enquadramento legal aplicável à proteção de variedades vegetais em Portugal, que podem incluir multas e a apreensão dos materiais vegetais e dos produtos resultantes da exploração não autorizada. A legislação portuguesa, alinhada com as diretivas europeias, visa assegurar que a inovação no setor agrícola é devidamente salvaguardada e que os obtentores são protegidos contra a utilização indevida das suas criações.
Um alerta para o setor agrícola europeu
O caso em Lleida funciona, assim, como um aviso contundente para todo o setor agrícola europeu. A tentação de usar um enxerto ou de reproduzir uma variedade apelativa sem verificar o seu estatuto de proteção pode parecer um “atalho técnico” ou uma forma de reduzir custos a curto prazo. No entanto, quando esta prática envolve variedades protegidas, pode rapidamente transformar-se num problema sério e com graves repercussões, não só a nível financeiro, com multas avultadas e indemnizações por danos, mas também, em certos contextos, a nível penal, com a possibilidade de penas de prisão.
É fundamental que os agricultores, os viveiristas e todos os agentes da cadeia de valor agrícola estejam plenamente conscientes das suas responsabilidades e obrigações no que diz respeito à propriedade intelectual de variedades vegetais. A due diligence e a consulta aos registos de variedades protegidas (disponíveis em organismos como o CPVO a nível comunitário, ou o INPI a nível nacional) são passos essenciais antes de qualquer reprodução ou comercialização de novas plantas. A ignorância da lei não isenta de responsabilidade, e o custo de uma licença é insignificante comparado aos riscos legais e económicos de uma infração. A proteção de variedades vegetais é um pilar da agricultura moderna, garantindo a sustentabilidade da inovação e o desenvolvimento de um setor mais competitivo e resiliente.
Perguntas frequentes
1. O que é um direito de obtentor de variedade vegetal?
É um direito de propriedade intelectual que protege novas variedades de plantas. Concede ao criador (obtentor) o controlo exclusivo sobre a produção e comercialização do material de reprodução da variedade durante um período específico, geralmente exigindo o pagamento de cânones (royalties) por quem a explora comercialmente.
2. Quais são as consequências de explorar uma variedade vegetal protegida sem autorização?
As consequências podem ser graves e incluem ações cíveis (indemnizações por perdas e danos, apreensão de materiais), sanções administrativas e, em alguns países como Espanha, até mesmo sanções penais, como multas avultadas e penas de prisão, dependendo da gravidade e da legislação aplicável.
3. Como posso verificar se uma variedade de fruta é protegida?
Pode verificar o estatuto de proteção de uma variedade de fruta consultando bases de dados oficiais. A nível europeu, o Serviço Comunitário de Variedades Vegetais (CPVO) mantém um registo público de todas as variedades protegidas na União Europeia. Em Portugal, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) também gere o registo de direitos de obtentor nacionais. Recomenda-se sempre a consulta a estes organismos antes de reproduzir ou comercializar qualquer variedade nova.
Para agricultores e profissionais do setor, é crucial manterem-se informados sobre a legislação de propriedade industrial e variedades vegetais para evitar riscos legais e financeiros. Consulte sempre os organismos competentes antes de reproduzir ou comercializar novas variedades.
Fonte: https://postal.pt
