A Assembleia da República recusou recentemente um projeto de lei apresentado pela Iniciativa Liberal (IL) que visava eliminar a concentração de processos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TACL). Esta decisão surge num contexto de profunda preocupação face ao elevadíssimo número de pendências processuais que afeta a nova agência, criada para suceder ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). A proposta do IL procurava descentralizar a tramitação destes casos, distribuindo-os por outros tribunais administrativos no território nacional, na esperança de acelerar a resposta e mitigar a sobrecarga do TACL, que se tornou o principal palco desta batalha judicial e administrativa. A rejeição levanta questões sobre as estratégias futuras para resolver o problema.
As complexas origens da crise processual da AIMA
Da transição do SEF à sobrecarga do Tribunal Administrativo de Lisboa
A génese da atual crise processual, que resulta na concentração dos casos da AIMA no TACL, remonta à própria reformulação do sistema de gestão migratória em Portugal. A AIMA nasceu em outubro de 2023, herdando as competências administrativas do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), bem como as da extinta Direção-Geral para os Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP), no que toca à emissão de vistos. A sua criação foi justificada pela necessidade de separar as funções policiais das administrativas, visando uma maior eficiência e humanização dos processos de integração de imigrantes e requerentes de asilo. Contudo, esta transição não decorreu sem desafios, e a AIMA viu-se imediatamente confrontada com uma montanha de processos pendentes, estimando-se que sejam centenas de milhares, muitos dos quais herdados do SEF.
A escolha do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TACL) como principal polo para a resolução de litígios administrativos relacionados com a imigração não é arbitrária. Lisboa, sendo a capital e o principal ponto de entrada no país para a maioria dos migrantes, concentra naturalmente um volume desproporcional de pedidos de autorização de residência, nacionalidade e outros processos administrativos. Consequentemente, as decisões da AIMA – ou a sua omissão, que em muitos casos leva ao indeferimento tácito – geram um elevado número de recursos contenciosos. Estes recursos, por inerência da área geográfica e da estrutura judicial portuguesa, acabam por desaguar quase na totalidade no TACL. Esta concentração, aliada à complexidade das matérias migratórias, à escassez de recursos humanos e técnicos adequados nos serviços de justiça, e à transição ainda instável da AIMA, criou um gargalo que compromete a celeridade da justiça e a vida de milhares de pessoas que aguardam uma resposta. A sobrecarga do TACL é uma realidade inegável, com juízes e funcionários a debaterem-se com prazos e volumes de trabalho insustentáveis, impactando gravemente a eficiência do sistema.
A proposta do Iniciativa Liberal e a sua rejeição
Argumentos e impasses na Assembleia da República
Perante o cenário de colapso iminente da justiça administrativa na capital devido à avalanche de processos da AIMA, a Iniciativa Liberal (IL) apresentou um projeto de lei com uma solução que considerava pragmática e urgente: a desconcentração dos processos. A ideia central da proposta passava por permitir que os processos administrativos e fiscais relacionados com a imigração fossem distribuídos por outros tribunais administrativos e fiscais do país, em vez de ficarem exclusivamente centralizados no TACL. Os proponentes defendiam que esta medida permitiria uma redistribuição equitativa da carga processual, agilizando as decisões judiciais e minimizando o impacto negativo nas vidas dos cidadãos estrangeiros e dos serviços de justiça. A argumentação do IL assentava na premissa de que a diversificação geográfica da tramitação processual libertaria o TACL da sua atual sobrecarga, tornando o sistema mais resiliente e eficaz na resposta às necessidades dos migrantes.
No entanto, o projeto de lei não reuniu o consenso necessário na Assembleia da República e foi rejeitado por uma maioria dos deputados. As razões para esta rejeição são multifacetadas e refletem diferentes perspetivas sobre a melhor forma de abordar a crise. Partidos como o PS e o PSD, embora reconhecendo a gravidade da situação das pendências da AIMA e a sobrecarga do TACL, terão manifestado preocupações quanto à viabilidade e aos potenciais efeitos secundários de uma desconcentração abrupta e sem preparação. Argumentou-se que a distribuição de casos por tribunais com menos experiência em matéria migratória ou com capacidade instalada insuficiente poderia gerar novos problemas, como a dispersão de conhecimento especializado e a criação de desequilíbrios regionais na aplicação da lei, sem resolver a raiz do problema. Adicionalmente, alguns setores poderão ter apontado para a necessidade de soluções mais abrangentes e estruturais, que incluam o reforço da própria AIMA e dos meios dos tribunais, em vez de uma mera reorganização geográfica dos processos. A complexidade da legislação migratória e a especificidade das matérias exigem, para muitos, uma abordagem mais consolidada e centralizada, pelo menos até que sejam criadas condições para uma verdadeira descentralização eficaz e sustentável, que garantisse uniformidade na aplicação da lei e na jurisprudência.
O futuro das pendências e os desafios da justiça administrativa
A rejeição da proposta da Iniciativa Liberal deixa em aberto a questão de como o sistema de justiça português e a AIMA irão gerir as centenas de milhares de pendências processuais que afetam a vida de milhares de indivíduos. Esta decisão significa que a concentração de casos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa persistirá, pelo menos no curto prazo, mantendo a pressão sobre esta instância judicial. A urgência de encontrar soluções eficazes é palpável, não só pela credibilidade do Estado de Direito e pela necessidade de garantir o acesso à justiça, mas principalmente pelo impacto direto na vida de milhares de migrantes que aguardam uma decisão sobre o seu futuro em Portugal, muitos deles em condições de grande vulnerabilidade.
O Governo e as entidades envolvidas estão agora sob maior escrutínio para apresentar e implementar alternativas viáveis que abordem a raiz do problema. Entre as possíveis soluções em cima da mesa, ou já em curso, incluem-se o reforço significativo dos quadros da AIMA, tanto em recursos humanos como tecnológicos, a digitalização e simplificação de processos, e a criação de equipas de trabalho dedicadas exclusivamente à aceleração da análise de pendências. A aposta na prevenção do contencioso, através da melhoria da qualidade e celeridade das decisões administrativas iniciais, é igualmente crucial para reduzir a litigiosidade subsequente. Para os tribunais, a necessidade de mais juízes e funcionários, juntamente com a otimização de ferramentas de gestão processual e uma potencial especialização de secções, permanece uma prioridade inadiável. A situação atual é um claro sintoma das fragilidades estruturais no acolhimento e integração de migrantes, e a resposta exigirá uma abordagem multifacetada, colaborativa e persistente por parte de todas as instituições envolvidas, de modo a garantir uma justiça mais célere e eficaz para todos.
Fonte: https://www.theportugalnews.com
