Portugal manifestou recentemente a sua apreensão junto da Comissão Europeia, juntando-se a outras nações europeias, sobre uma proposta inovadora do governo britânico. Esta medida ambiciosa visa a implementação de uma proibição de tabaco progressiva, impedindo a venda de produtos de tabaco a qualquer pessoa nascida a partir de 1 de janeiro de 2009. A iniciativa britânica, que se alinha com esforços de saúde pública mais amplos para criar uma “geração sem fumo”, tem gerado um debate significativo no seio da União Europeia, levantando questões cruciais sobre a sua legalidade, ética e o seu potencial impacto no mercado único. A posição portuguesa reflete uma preocupação partilhada por diversos Estados-Membros, sublinhando a complexidade de harmonizar políticas de saúde pública com os princípios do livre comércio e os direitos individuais.
A inovadora proposta britânica
Detalhes da medida “Geração Sem Tabaco”
A proposta legislativa apresentada pelo governo britânico representa um dos esforços mais radicais a nível mundial para combater o tabagismo. Inspirada numa medida semelhante já aprovada na Nova Zelândia, a iniciativa visa criar uma “geração sem fumo” ao aumentar, anualmente, a idade legal para a compra de tabaco. Concretamente, qualquer pessoa nascida a partir de 1 de janeiro de 2009 nunca poderá comprar legalmente produtos de tabaco no Reino Unido. Isto significa que, ano após ano, a idade mínima para a compra de tabaco irá subir, tornando-se, para esta coorte etária, uma proibição permanente. A legislação abrangerá todos os produtos de tabaco, incluindo cigarros, tabaco de enrolar e produtos de aquecimento de tabaco, mas não os cigarros eletrónicos (vapes), que o governo britânico continua a considerar uma ferramenta para deixar de fumar. Esta abordagem gradual, que não impõe uma proibição imediata aos fumadores atuais, é vista como uma forma de evitar a criação de um mercado negro massivo de um dia para o outro, ao mesmo tempo que se estabelecem as bases para uma sociedade livre de tabaco no futuro.
Os objetivos de saúde pública
Os defensores da proposta sublinham os enormes benefícios para a saúde pública que esta medida poderá trazer. O tabagismo é a principal causa de doenças evitáveis e de mortes prematuras no Reino Unido, responsável por dezenas de milhares de óbitos anuais e por uma carga significativa sobre o Serviço Nacional de Saúde (NHS). O governo estima que esta política poderá evitar centenas de milhares de mortes relacionadas com o tabagismo e poupar ao NHS milhares de milhões de libras em custos de tratamento. Ao prevenir que as novas gerações se iniciem no tabagismo, espera-se uma redução drástica nas taxas de cancro, doenças cardíacas, acidentes vasculares cerebrais e outras patologias associadas ao consumo de tabaco. A visão é de um futuro onde a próxima geração não experimente os malefícios do tabaco, melhorando significativamente a esperança e a qualidade de vida da população britânica. É um investimento a longo prazo na saúde e bem-estar dos cidadãos, com repercussões positivas a todos os níveis sociais e económicos.
A apreensão portuguesa e europeia
Argumentos legais e económicos
A posição de Portugal, partilhada por outros Estados-Membros, baseia-se numa série de preocupações de natureza legal e económica. Uma das principais questões levantadas é a de que a medida britânica poderia ser vista como discriminatória, uma vez que estabelece uma distinção na capacidade de compra de um produto legal com base apenas no ano de nascimento, e não na idade. Embora o Reino Unido já não faça parte da União Europeia, os princípios do mercado único e da não-discriminação continuam a ser de suma importância para as relações comerciais e para a coerência regulatória na Europa. Existe a preocupação de que tal medida possa abrir um precedente indesejável ou gerar desequilíbrios na concorrência. Do ponto de vista económico, a indústria do tabaco, embora em declínio, ainda representa um setor significativo. A proibição progressiva poderia levar a uma redução drástica nas vendas legais e, consequentemente, nos impostos arrecadados, ao mesmo tempo que se especula sobre um potencial aumento do contrabando e do mercado negro. A Comissão Europeia, atenta à salvaguarda dos princípios do seu mercado interno, está a avaliar o impacto potencial e as implicações legais desta proposta.
Preocupações com o mercado interno e precedentes
Apesar de o Reino Unido ter saído da União Europeia, a interligação económica e regulatória persiste, em parte devido ao Acordo de Comércio e Cooperação e ao Protocolo da Irlanda do Norte. Medidas tão drásticas como a proibição de tabaco podem, indiretamente, gerar tensões ou complicações. A preocupação da Comissão Europeia e de alguns Estados-Membros foca-se na possibilidade de esta legislação criar um precedente que possa ser considerado por outros países. Se uma proibição baseada na idade de nascimento for implementada e bem-sucedida, poderá encorajar outras jurisdições a explorar medidas semelhantes, eventualmente levando a uma fragmentação regulatória que poderia impactar o mercado único da UE. Além disso, a existência de uma proibição tão forte num parceiro comercial próximo pode alimentar o contrabando, com produtos de tabaco a serem introduzidos ilegalmente no Reino Unido a partir de países vizinhos ou da UE, onde continuam a ser legais para todas as idades adultas. Este cenário representaria não só uma perda de receita para o Estado britânico, mas também um desafio para as autoridades de controlo e um risco para a saúde pública, dada a falta de regulamentação sobre produtos ilícitos.
O contexto europeu e o futuro da legislação antitabaco
O papel da Comissão Europeia
A Comissão Europeia, enquanto guardiã dos Tratados e zeladora do funcionamento do mercado único, tem um papel crucial na monitorização de propostas legislativas, mesmo de países terceiros, quando estas possam ter implicações para os Estados-Membros ou para o direito da UE. Ao ter sido alertada por Portugal e outros países, a Comissão irá analisar cuidadosamente a proposta britânica sob a perspetiva da sua conformidade com os princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC) e dos acordos bilaterais, bem como o seu potencial impacto na União Europeia. A legislação atual da UE relativa aos produtos de tabaco, nomeadamente a Diretiva 2014/40/UE (Diretiva dos Produtos do Tabaco), estabelece regras harmonizadas para o fabrico, apresentação e venda de tabaco e produtos afins. Embora esta diretiva permita certas restrições e advertências de saúde, a proibição de venda com base na idade de nascimento ultrapassa largamente o âmbito da legislação europeia existente e coloca questões inéditas sobre os limites da intervenção estatal na saúde pública e nos direitos individuais. A resposta da Comissão será fundamental para moldar o diálogo futuro sobre estas questões.
Desafios e debates sobre a liberdade individual
A proposta britânica reaviva um debate antigo e complexo: o equilíbrio entre a proteção da saúde pública e a liberdade individual. Críticos da medida argumentam que, uma vez atingida a idade adulta legal, os indivíduos devem ter a liberdade de fazer as suas próprias escolhas, mesmo que estas envolvam riscos para a saúde. A proibição progressiva, ao criar uma “geração” impedida de comprar tabaco, pode ser vista como paternalista e discriminatória. O Estado tem, sem dúvida, um papel na informação e na prevenção de comportamentos de risco, mas a questão é até que ponto pode e deve ir na restrição de liberdades para o “bem maior”. Este debate não se limita ao tabaco; ecoa em discussões sobre o álcool, os açúcares, ou até mesmo a obesidade. Para muitos, a educação e a sensibilização são caminhos mais eficazes e menos intrusivos do que a proibição total. A Europa, com a sua diversidade de abordagens culturais e legais, enfrenta o desafio de encontrar um consenso sobre onde traçar a linha, num contexto em que a saúde pública continua a ser uma prioridade, mas onde os direitos e liberdades individuais são pilares essenciais das suas sociedades.
Implicações e o caminho a seguir
A proposta do governo britânico de criar uma “geração sem fumo” levanta questões profundas sobre o futuro da legislação antitabaco e o equilíbrio entre a saúde pública, a liberdade individual e as dinâmicas do mercado. A apreensão expressa por Portugal e outros Estados-Membros da UE junto da Comissão Europeia reflete a complexidade da questão, que transcende as fronteiras geográficas e jurídicas. O Reino Unido está determinado a avançar com a sua legislação, acreditando firmemente nos seus benefícios para a saúde. Contudo, a monitorização e a análise por parte da Comissão Europeia serão cruciais para avaliar as implicações, tanto para o direito internacional como para as relações futuras. É provável que este debate se intensifique, com a possibilidade de outras nações considerarem abordagens semelhantes, enquanto a UE pondera o seu próprio caminho na luta contra o tabagismo. O cenário atual sugere que a procura por uma sociedade mais saudável continuará a gerar discussões inovadoras, exigindo uma cuidadosa ponderação de todos os fatores envolvidos.